Política de Cancelamento

Versão 1.0.0 — vigente a partir de 01/01/1970. Última revisão: 01/01/1970.

Este documento integra o conjunto de instrumentos jurídicos do NexPet e deve ser interpretado em conjunto com os demais documentos publicados em https://nex-pet.lovable.app/legal.

1. Objeto

Esta Política define os procedimentos, prazos e efeitos do cancelamento de Assinaturas do NexPet.

2. Cancelamento pelo Usuário

2.1. O Usuário pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento, sem multa, diretamente no painel de assinatura da Plataforma ou pelo portal do Stripe.

2.2. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo já pago, mantendo o acesso até essa data, salvo solicitação expressa de encerramento imediato.

3. Renovação Automática

3.1. As Assinaturas renovam automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), no mesmo plano contratado.

3.2. O Usuário deve cancelar com antecedência mínima de 24 horas do próximo ciclo para evitar cobrança adicional.

4. Período de Teste

4.1. O período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, quando oferecido, converte-se em Assinatura paga se não for cancelado antes do término.

4.2. O cancelamento durante o teste é imediato e não gera cobrança.

5. Efeitos do Cancelamento

Após o encerramento efetivo:

O acesso à Plataforma é bloqueado.
Os dados permanecem armazenados por até 30 (trinta) dias em modo somente-leitura para exportação.
Após esse prazo, os dados operacionais poderão ser eliminados, ressalvadas obrigações legais de retenção.

6. Exportação de Dados

Durante o período de retenção, o Usuário pode solicitar exportação de dados em formatos abertos (CSV) por meio do painel ou do canal de suporte.

7. Remoção da Conta

A solicitação de exclusão definitiva da conta pode ser feita a qualquer momento e é executada em até 15 (quinze) dias, ressalvadas hipóteses de retenção legal.

8. Cancelamento pelo NexPet

O NexPet poderá cancelar Assinaturas em caso de violação dos Termos, inadimplência superior a 15 dias, ou determinação legal, mediante prévia notificação, quando cabível.

9. Reembolsos

Reembolsos, quando aplicáveis, são regidos pela Política de Reembolso.