LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Versão 1.0.0 — vigente a partir de 01/01/1970. Última revisão: 01/01/1970.

Este documento integra o conjunto de instrumentos jurídicos do NexPet e deve ser interpretado em conjunto com os demais documentos publicados em https://nex-pet.lovable.app/legal.

1. Compromisso do NexPet

O NexPet atua em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assegurando aos titulares de dados pessoais o exercício pleno de seus direitos.

2. Papéis

• Controlador: NexPet, quanto aos dados de cadastro, cobrança e navegação de seus Usuários.
• Operador: NexPet, quanto aos dados operacionais inseridos pelos Usuários (dados de tutores, pets, colaboradores), tratados por conta e ordem do Controlador (o próprio estabelecimento cliente).
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

3. Base Legal para Tratamento

O NexPet trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases (art. 7º LGPD):

• Execução de contrato (I) — para prestação do serviço.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (II).
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (VI).
• Legítimo interesse (IX), sempre precedido de teste de balanceamento.
• Consentimento (I), para finalidades específicas como marketing.

4. Direitos do Titular (art. 18)

O titular pode requerer:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento;
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento.

5. Encarregado (DPO)

Contato: dpo@nexpet.com.br Atribuições: receber comunicações dos titulares e da ANPD, orientar colaboradores sobre práticas de proteção de dados, executar demais atribuições do art. 41.

6. Retenção e Eliminação

Os dados são mantidos pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades declaradas ou de obrigações legais. Após tais prazos, são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

7. Portabilidade

Titulares podem solicitar exportação de seus dados em formato estruturado (CSV/JSON) por meio do DPO.

8. Anonimização

Sempre que possível, o NexPet utiliza dados anonimizados para fins estatísticos e de melhoria contínua, hipóteses em que a LGPD não se aplica (art. 12).

9. Retificação e Revogação

• Retificação: pode ser feita diretamente no perfil do Usuário ou mediante solicitação ao DPO.
• Revogação de consentimento: pode ser exercida a qualquer tempo, sem prejuízo dos tratamentos realizados com base legal diversa antes da revogação.

10. Compartilhamento

O compartilhamento com operadores está detalhado na Política de Privacidade e observa as garantias contratuais exigidas.

11. Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o NexPet notificará a ANPD e os titulares afetados nos prazos legais.

12. Fundamentação

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Decreto nº 8.771/2016.
• Resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Canal do Titular

Solicitações relativas ao exercício de direitos devem ser encaminhadas para dpo@nexpet.com.br, com prazo de resposta de até 15 (quinze) dias, conforme regulamentação da ANPD.