Política de Reembolso

Versão 1.0.0 — vigente a partir de 01/01/1970. Última revisão: 01/01/1970.

Este documento integra o conjunto de instrumentos jurídicos do NexPet e deve ser interpretado em conjunto com os demais documentos publicados em https://nex-pet.lovable.app/legal.

1. Regra Geral

Os valores pagos correspondem à disponibilização de serviço já prestado durante o ciclo de cobrança, motivo pelo qual, em regra, não são reembolsáveis.

2. Hipóteses de Reembolso

2.1. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): o Usuário pessoa física que contratar a Assinatura fora do estabelecimento comercial (contratação online) pode desistir em até 7 (sete) dias corridos, com reembolso integral, desde que ainda não tenha utilizado significativamente a Plataforma.

2.2. Cobrança indevida ou duplicada: reembolso integral após verificação.

2.3. Indisponibilidade prolongada imputável exclusivamente ao NexPet, superior aos limites da Política de Disponibilidade: reembolso proporcional.

2.4. Casos excepcionais analisados caso a caso, a critério do NexPet.

3. Hipóteses de Não-Reembolso

• Assinaturas canceladas após uso substancial no ciclo;
• Bloqueio decorrente de violação dos Termos;
• Insatisfação subjetiva com funcionalidades disponibilizadas conforme descritas na contratação;
• Falhas causadas por terceiros ou pelo próprio Usuário.

4. Solicitação

Reembolsos devem ser solicitados pelo canal financeiro@nexpet.com.br, com identificação da conta e descrição da situação. O NexPet responde em até 10 (dez) dias úteis.

5. Processamento

Reembolsos aprovados são processados pelo Stripe e creditados conforme os prazos da operadora de cartão ou meio de pagamento utilizado, geralmente entre 5 e 30 dias.

6. Contestações e Chargebacks

O Usuário compromete-se a acionar o canal de suporte antes de abrir contestação junto à operadora. Chargebacks indevidos podem resultar em suspensão da conta e cobrança dos custos operacionais.

7. Fraude

Reembolsos em situações suspeitas de fraude podem ser retidos para análise, com comunicação às autoridades competentes quando cabível.