Termos de Uso

Versão 1.0.0 — vigente a partir de 01/01/1970. Última revisão: 01/01/1970.

Este documento integra o conjunto de instrumentos jurídicos do NexPet e deve ser interpretado em conjunto com os demais documentos publicados em https://nex-pet.lovable.app/legal.

1. Objeto

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma NexPet ("Plataforma"), software como serviço (SaaS) desenvolvido para a gestão operacional, clínica e financeira de estabelecimentos do setor pet, incluindo pet shops, clínicas veterinárias, hospitais veterinários e serviços de banho, tosa, day-care e hospedagem.

2. Definições

• NexPet, "nós" ou "Plataforma": pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento, disponibilização e manutenção do software.
• Usuário: pessoa física maior de 18 anos, capaz, que utiliza a Plataforma em nome próprio ou em nome de uma pessoa jurídica.
• Administrador: Usuário com privilégios de gestão sobre uma conta corporativa (tenant).
• Conta: cadastro individual com credenciais de acesso.
• Tenant: espaço de dados isolado de um mesmo cliente corporativo.
• Assinatura: contratação onerosa de um plano de utilização.

3. Funcionamento do SaaS

A Plataforma opera em regime multi-tenant, com isolamento lógico de dados por tenant, sob arquitetura em nuvem. O acesso ocorre via navegador, sem necessidade de instalação local. O NexPet disponibiliza módulos de agenda, prontuário eletrônico, PDV, estoque, delivery, financeiro, relatórios, banho & tosa, assinaturas e comunicação com clientes.

4. Cadastro e Criação de Contas

4.1. O cadastro exige nome completo, e-mail válido, telefone, senha, denominação do estabelecimento e aceite expresso destes Termos, da Política de Privacidade e das condições da LGPD.

4.2. É vedada a criação de contas com dados falsos, de terceiros sem autorização, ou por menores de 18 anos.

4.3. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais.

5. Requisitos para Utilização

• Dispositivo compatível com navegadores modernos (Chrome, Edge, Firefox ou Safari em versões atualizadas).
• Conexão à internet estável.
• E-mail funcional para recebimento de notificações operacionais e transacionais.

6. Responsabilidades do Usuário

6.1. Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, especialmente as normas de exercício da medicina veterinária, defesa do consumidor e proteção de dados pessoais.

6.2. Manter em sigilo suas credenciais, respondendo por todas as operações realizadas com sua conta.

6.3. Assegurar-se de que possui base legal e consentimento adequados para inserir dados de tutores, pets e colaboradores na Plataforma.

6.4. Não utilizar a Plataforma para práticas ilícitas, fraudulentas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros.

7. Responsabilidades do Administrador

7.1. Gerenciar acessos, permissões e papéis dentro do seu tenant.

7.2. Comunicar imediatamente ao NexPet qualquer suspeita de uso indevido ou incidente de segurança.

7.3. Garantir a retirada de acessos de colaboradores desligados.

8. Responsabilidades do NexPet

8.1. Empregar esforços técnicos razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, conforme a Política de Disponibilidade.

8.2. Adotar medidas de segurança compatíveis com o estado da técnica para proteger os dados armazenados.

8.3. Notificar Usuários sobre alterações relevantes destes Termos.

9. Limitações de Responsabilidade

9.1. O NexPet não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de: (a) uso indevido da Plataforma; (b) falhas de conectividade do Usuário; (c) atos de terceiros; (d) caso fortuito ou força maior; (e) indisponibilidade de serviços externos integrados; (f) decisões clínicas, comerciais ou financeiras tomadas pelo Usuário.

9.2. A responsabilidade do NexPet, quando existente, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso.

10. Disponibilidade, Manutenção e Atualizações

10.1. O NexPet poderá realizar manutenções programadas com comunicação prévia sempre que possível, bem como manutenções emergenciais sem aviso prévio.

10.2. Atualizações de funcionalidades poderão ser implementadas continuamente. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário.

11. Propriedade Intelectual

11.1. A Plataforma, o código-fonte, o design, as marcas, os logotipos, os textos, os ícones e demais elementos são de propriedade exclusiva do NexPet ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

11.2. É concedida ao Usuário licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma durante a vigência da Assinatura.

11.3. É vedada a reprodução, engenharia reversa, distribuição, sublicenciamento ou qualquer forma de exploração comercial não autorizada.

12. Uso Indevido, Suspensão e Encerramento

12.1. O NexPet poderá suspender ou encerrar contas em caso de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplência; (c) ordem judicial; (d) suspeita de fraude, uso ilegal ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

12.2. O encerramento não desobriga o Usuário do pagamento de valores devidos.

13. Planos, Cobrança, Reembolsos e Cancelamentos

13.1. As Assinaturas são processadas pelo provedor de pagamentos Stripe, mediante cobrança recorrente, conforme o plano contratado.

13.2. O período de teste gratuito, quando oferecido, converte-se automaticamente em Assinatura paga ao término, salvo cancelamento prévio.

13.3. Reembolsos e cancelamentos são regidos pelas respectivas Políticas específicas.

13.4. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após notificação, sendo restabelecido com a regularização.

14. Armazenamento de Dados, Backups e Limitações Técnicas

14.1. Os dados são armazenados em infraestrutura de nuvem contratada pelo NexPet, com backups periódicos.

14.2. Os planos podem incluir limites de armazenamento, número de usuários, envio de mensagens e chamadas de API, os quais serão informados no momento da contratação.

15. Integrações e Serviços de Terceiros

A Plataforma integra-se a serviços de terceiros (Stripe, Resend, Supabase, provedores de mensageria e outros). O NexPet não se responsabiliza pela indisponibilidade ou por alterações unilaterais desses serviços, embora se comprometa a empregar esforços razoáveis para mitigar seus impactos.

16. Confidencialidade e Segurança

As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tenham acesso. As práticas de segurança do NexPet estão descritas na Política de Segurança.

17. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo NexPet observa a Lei 13.709/2018 (LGPD), sendo detalhado na Política de Privacidade e no documento específico sobre LGPD.

18. Alterações destes Termos

18.1. O NexPet poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo a nova versão publicada nesta página e comunicada ao Usuário.

18.2. Alterações materiais exigirão novo aceite pelo Usuário para continuidade do uso.

19. Vigência

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto durar a relação entre o Usuário e o NexPet.

20. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do estabelecimento do NexPet como competente para dirimir controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.